Em muitos clubes e plataformas, "ser membro" virou só um rótulo: você paga, mas não decide nada. A resposta é fundar a sua própria associação — no Brasil, uma forma jurídica simples, barata e protegida pelo Código Civil, em que quem manda é a assembleia dos associados. Esta página mostra, passo a passo, como fazer isso.
| Forma jurídica | Associação (associação civil sem fins lucrativos) (Registered non-profit civil association) |
|---|---|
| Lei aplicável | Código Civil — Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 53 a 61 (associações), art. 45 (início da existência legal) e art. 48-A (assembleias eletrônicas, incluído pela Lei nº 14.382/2022); registro conforme a Lei de Registros Públicos — Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, arts. 114 a 121 |
| Número mínimo de fundadores | No fixed statutory minimum. Art. 53 of the Civil Code defines an association as a "união de pessoas" (union of persons), which implies at least two founders. In practice you need enough people to fill the bodies your statutes create (president/directors, and a fiscal council if you have one), so founding groups of three or more are the norm and what most cartórios expect to see on the founding minutes. |
| Registro | Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) da comarca da sede |
| CNPJ / número fiscal | CNPJ — Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, the national legal-entity/tax number administered by the Receita Federal do Brasil. Obtained free of charge through the Redesim portal (Coletor Nacional, generating the DBE), using a gov.br account at silver or gold level, after — or in many states integrated with — the cartório registration. |
| Conta bancária | With the CNPJ, the registered statutes and the minutes electing the board, the association opens a 'conta PJ' in its own name. Traditional banks, credit cooperatives (e.g. Sicoob, Sicredi) and digital banks all serve small associations; digital banks tend to be cheapest and fastest. Set up two authorized signers (e.g. president and treasurer) as the statutes provide, keep association money strictly separate from personal accounts, and update the bank's records after every board election. |
| Custo típico | Cartório (RCPJ) registration fees are set by each state's fee schedule; for a founding statute plus minutes, expect roughly BRL 150–800 in most states. The mandatory lawyer's visto may be free (a founder or volunteer lawyer) or a modest negotiated fee. The CNPJ is issued free of charge by the Receita Federal. |
| Prazo | Cartório examination typically takes a few days to about four weeks, depending on the state and whether the registrar raises exigências (correction requests). The CNPJ via Redesim usually follows within about 3 working days of registration. A realistic end-to-end estimate, including the bank account, is roughly 3–8 weeks. |
| Assembleias virtuais | Expressly permitted. Art. 48-A of the Civil Code (added by Lei nº 14.382/2022, the SERP law) lets private legal entities hold their general assemblies by electronic means, including for the art. 59 matters (removing directors, amending statutes), provided participation and expression rights are respected. Founding acts signed with qualified digital signatures (gov.br / ICP-Brasil) are increasingly accepted by registries under the electronic public-registry system (SERP). |
| Devido processo na lei local | Strong statutory protection. Art. 57 of the Civil Code: a member may be excluded only for just cause ('justa causa'), recognized in a procedure that guarantees the right of defense and of appeal, under the terms of the statutes. Art. 55 guarantees equal rights among members of the same category, and art. 59 reserves removal of directors and statute amendments to the general assembly, with quorum rules set in the statutes. This aligns directly with the federation's Bill of Member Rights. |
Junte pelo menos duas ou três pessoas dispostas a assumir os cargos iniciais — na prática, três ou mais facilita tudo. Adaptem o estatuto-modelo da Federação à realidade de vocês, conferindo os itens obrigatórios do art. 54 do Código Civil: nome, sede, fins não econômicos, requisitos de admissão e demissão, direitos e deveres dos associados, fontes de recursos, forma de administração e como o estatuto pode ser alterado. Deixe explícito que a diretoria não é remunerada e que não há distribuição de lucros: isso é a essência de uma associação (art. 53).
Escolham um nome próprio e confiram se ele já não está em uso. Faça a consulta prévia de viabilidade no portal da Redesim e pergunte no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sua comarca se existe associação registrada com nome idêntico ou muito parecido. Um nome livre agora evita exigências e retrabalho depois.
No Brasil isso não é opcional: o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) exige que os atos constitutivos de pessoas jurídicas sejam visados por advogado, sob pena de nulidade do registro. Qualquer advogado com inscrição na OAB pode dar o visto — pode ser alguém do próprio grupo, um conhecido ou um profissional contratado só para esse ato. É um bom momento para ele revisar também as cláusulas de exclusão e defesa.
Convoque todos os fundadores para a assembleia geral de constituição — presencial ou por meio eletrônico, o que o art. 48-A do Código Civil permite expressamente. Nela vocês aprovam o estatuto, elegem a diretoria (não remunerada) e, se houver, o conselho fiscal. Lavrem a ata com lista de presença, qualificação completa dos fundadores e dos eleitos (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço), e colham as assinaturas — físicas ou digitais qualificadas.
Leve ao RCPJ da comarca da sede: requerimento assinado pelo representante legal, duas vias do estatuto com visto de advogado, ata da assembleia de fundação, lista de fundadores e cópias dos documentos dos diretores. O cartório examina, pode fazer exigências (é normal — corrija e devolva) e então inscreve a associação. Com o registro, a associação passa a existir legalmente como pessoa jurídica (art. 45 do Código Civil). Os emolumentos variam por estado, em geral algumas centenas de reais.
Com o registro em mãos, inscreva a associação no CNPJ pela Redesim (Coletor Nacional), usando uma conta gov.br nível prata ou ouro. O processo gera o DBE (Documento Básico de Entrada) e é gratuito; em muitos estados o próprio cartório já transmite os dados de forma integrada. Em poucos dias a associação recebe seu número de CNPJ — a chave para tudo que vem depois.
Com CNPJ, estatuto registrado e ata de eleição da diretoria, abra uma conta de pessoa jurídica em nome da associação — bancos tradicionais, cooperativas de crédito e bancos digitais atendem associações. Configure dois signatários (por exemplo, presidente e tesoureiro), conforme previsto no estatuto, e nunca misture o dinheiro da associação com contas pessoais. A cada troca de diretoria, atualize os poderes no banco.
Convoque uma assembleia (pode ser eletrônica) para aprovar a adesão à Carta de Direitos dos Membros da Federação — admissão transparente, direito de ser ouvido, processo justo antes de qualquer exclusão, saída com seus dados — e assine a licença de uso do nome. O Código Civil já joga a favor: o art. 57 só admite excluir associado por justa causa, em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
Publiquem o estatuto, o processo de admissão e os canais de contato, e comecem a receber associados conforme as regras que vocês mesmos aprovaram. Mantenham o registro de associados em dia, prestem contas em assembleia pelo menos uma vez por ano e guardem as atas: uma associação viva é a que os membros conseguem ver funcionando por dentro.
In Brazil, the right vehicle is the ordinary "associação" under arts. 53–61 of the Civil Code (Lei 10.406/2002): a non-profit union of persons governed by its general assembly, with no minimum capital and no charity status required. Founders (at least two, in practice three or more) hold a founding assembly — which may be electronic under art. 48-A — adopt statutes bearing a mandatory lawyer's visto, and register at the Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas of their district under Lei 6.015/1973. The CNPJ tax/entity number then comes free via the Redesim portal, after which a bank account can be opened in the association's name. Notably, art. 57 of the Civil Code already guarantees what the federation demands: exclusion of a member only for just cause, through a procedure ensuring the right of defense and appeal.